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89 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito. B A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia. C O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista. D O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições. E O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.
A Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários. B Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários. C A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório. D Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio. E Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada No que se refere ao pregão, regulado pela Lei número 10.520 de 2002, assinale a opção correta.
A Em se tratando da modalidade pregão, avalia-se somente a habilitação do licitante vencedor. B É possível a alienação de bens públicos por pregão. C A realização do pregão pode se dar em até três dias úteis a partir da publicação do ato convocatório. D Para a realização do pregão, é imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação. E As disposições da Lei número 8.666 de 1993 não se aplicam ao pregão, nem mesmo de forma subsidiária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
A anulação. B contraposição. C caducidade. D cassação. E revogação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,
A é possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo. B exige-se a ocorrência de dano ao erário. C exige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público. D exige-se o dolo. E é suficiente a ofensa a princípios da administração pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Anulada pela banca As características das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) incluem
A operar em superávit, isto é, com balanço financeiro positivo. B não se sujeitar ao controle do tribunal de contas. C se constituir sob a forma de sociedade empresária. D adquirir personalidade jurídica de direito público. E não receber recursos, bens e servidores públicos. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública. Nessa situação hipotética, a presença das rochas
A é um fato da administração, que dá ensejo à revisão do preço contratual. B permite ao contratado rescindir o contrato. C permite ao contratado a revisão do contrato, em razão de sujeição imprevista. D é considerada caso fortuito, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual. E é considerada força maior, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Com base na Lei número 13.019 de 2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se
A for uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização para funcionar no território nacional. B suas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos, mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente de decisão. C tiver realizado a prestação de contas fora do prazo em parcerias anteriores. D seu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato de improbidade. E seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de fomento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
A Não precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo. B São criadas por lei. C Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas. D Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra. E Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. Escolha uma alternativa Abrir A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
A publicidade. B moralidade. C legalidade. D eficiência. E supremacia do interesse público. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 9 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .