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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
A a autoridade máxima de cada órgão público estadual determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de funcionamento do seu respectivo órgão. B o horário extraordinário não poderá exceder a 50% da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor. C a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração. D o servidor poderá exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, a função de membro de banca de concurso, desde que tal função não seja remunerada. E a autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual é obrigada a promover sua apuração imediata, no prazo de dez dias, sob pena de se tornar corresponsável. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.
A A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado. B A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos. C Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal. D A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo. E A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida. Escolha uma alternativa Abrir As agências reguladoras possuem
A poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova. B autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios. C independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial. D responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida. E regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público. Escolha uma alternativa Abrir A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.
A As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor. B A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário. C Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista. D Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada. E Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório. Escolha uma alternativa Abrir A revogação de ato administrativo
A decorre de vício de legalidade. B opera efeitos ex tunc. C não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário. D não pode ser objeto de revisão judicial. E não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado. Escolha uma alternativa Abrir Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio
A a submissão da administração pública ao controle jurisdicional. B o conceito nacional de serviço público. C o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal. D a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica. E o mandado de segurança. Escolha uma alternativa Abrir O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são
A os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração. B os costumes, a lei e os atos normativos da administração. C a Constituição, a lei e os costumes. D a doutrina, a jurisprudência e a Constituição. E a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública. Escolha uma alternativa Abrir As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de
A concessão. B descentralização. C desconcentração. D autorização. E permissão. Escolha uma alternativa Abrir A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.
A Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual. B O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração. C A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração. D O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas. E A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades. Nessa situação, o servidor público exerceu o poder
A disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade. B de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade. C disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. D de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade. E de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .