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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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50 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
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Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 2

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.

É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
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Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
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Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes.

Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes.

Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item.

Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 3

Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 3

Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.

A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 3

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 3

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.

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