Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
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Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.
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