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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (8) Auditoria (10) Direito Ambiental (5) Engenharia (34) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos TCE-MS (57) Cargo Todos os cargos Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil (57) Ano Todos os anos 2025 (57) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (57) Banca Todas as bancas Cebraspe (57) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
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A respeito do licenciamento ambiental, conforme definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.
A Do procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo. B Os prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis. C As licenças de operação concedidas pelo órgão ambiental competente têm prazo de validade máximo de 5 anos. D A licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. E A construção de uma usina hidrelétrica na Amazônia, em área próxima à fronteira com outro país, deverá ter o seu licenciamento ambiental homologado pelo CONAMA devido aos seus impactos transfronteiriços. Escolha uma alternativa Abrir Acerca dos procedimentos de licenciamento definidos pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.
A A emissão de parecer técnico conclusivo e de parecer jurídico é etapa obrigatória do licenciamento ambiental para todos os empreendimentos ou obras de grande porte. B A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados pode ocorrer quantas vezes forem necessárias. C A realização de audiência pública no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória para todos os empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental. D A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente é obrigatória quando for decorrente de dúvidas manifestadas pela comunidade em audiência pública. E O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais requeridos no licenciamento são responsáveis pelas informações neles apresentadas, sujeitando-se às eventuais sanções administrativas, civis e penais. Escolha uma alternativa Abrir Acerca de aspectos relativos ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), assinale a opção correta, com base na Resolução CONAMA n.º 01/1986.
A As informações constantes no EIA devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação, possam ser entendidas por um leitor leigo. B O EIA e o RIMA são obrigatórios para todos os empreendimentos que causam impactos ambientais. C Após a apresentação do RIMA, é obrigatória a realização de audiência pública para que as comunidades afetadas pelo empreendimento possam se manifestar acerca do conteúdo relatório, que deve refletir as conclusões do respectivo EIA. D Depende da elaboração de EIA e RIMA o licenciamento ambiental de projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 hectares, ou menores, quando se tratar de áreas significativas em termos de importância ambiental, inclusive áreas de proteção ambiental. E Ao determinar a execução do EIA e a apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber, o município, deverá determinar prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados, não podendo esse prazo ser superior a 90 dias. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, a pena
A não poderá ser atenuada mesmo nos casos de necessária subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. B é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. C será aumentada de 1 ano por milhar de hectare se a área explorada for superior a 1.000 hectares. D é de reclusão de 1 a 2 anos. E é de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
A A responsabilidade penal por crimes ambientais exige a comprovação de dolo específico, não se admitindo a punição por condutas culposas. B A notificação do autuado acerca do auto de infração ambiental é dispensável, bastando a lavratura do auto para que ele produza efeitos. C Lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são atividades privativas dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização. D A reparação do dano ambiental afasta a aplicação de sanções penais e administrativas se comprovado o restabelecimento integral do meio ambiente. E As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, penal e civilmente nos casos em que a infração ambiental for cometida por seu representante legal ou contratual, no interesse ou no benefício de sua entidade. Escolha uma alternativa Abrir Um parâmetro fundamental na gestão de recursos hídricos é a área de uma bacia hidrográfica, que
A é delimitada pelo divisor de águas e pode ser medida em cartas topográficas, imagens de satélite ou em ambiente SIG (Sistema de Informação Geográfica). B corresponde apenas à área ocupada pelo curso de água principal, medida em campo por topografia. C pode ser determinada a partir de medições diretas em campo, mas não com base em cartas topográficas. D pode ser determinada, para pequenas bacias, por meio do método das isoietas, a partir da interpolação de precipitações medidas em postos pluviométricos. E é delimitada a partir da nascente do rio principal até o seu exutório, sendo sua área obtida por planimetria. Escolha uma alternativa Abrir A infiltração, um dos processos-chave do ciclo hidrológico, tem influência direta no escoamento superficial de uma bacia hidrográfica. Acerca dos fatores que influenciam esse processo, assinale a opção correta.
A A infiltração é maior em solos argilosos que em solos arenosos, devido à maior retenção de água pela argila. B A taxa de infiltração independe do tipo de solo, sendo controlada apenas pela intensidade da precipitação. C A compactação do solo, comum em áreas agrícolas e urbanizadas, reduz a infiltração e pode aumentar o escoamento superficial. D O teor de umidade antecedente do solo não influencia a infiltração, pois a água ocupa os poros vazios de forma ilimitada. E A presença de cobertura vegetal diminui a infiltração, pois aumenta a interceptação da chuva e impede que a água chegue ao solo. Escolha uma alternativa Abrir Considerando os princípios do método racional, utilizado para estimar a vazão de pico do escoamento superficial, assinale a opção correta.
A A vazão de pico depende da intensidade da chuva de projeto, da área de contribuição e do coeficiente de escoamento, que reflete o uso e a ocupação do solo. B A capacidade de infiltração do solo é calculada em função da sua permeabilidade. C O método racional é mais indicado para bacias extensas, pois considera a variabilidade espacial da chuva em grandes áreas. D O método racional é aplicável a qualquer dimensão de bacia hidrográfica, independentemente da sua área de drenagem. E O tempo de concentração da bacia não interfere na aplicação do método, desde que se conheça a intensidade média anual de precipitação. Escolha uma alternativa Abrir A respeito dos mananciais, principais fontes de abastecimento hídrico, assinale a opção correta.
A Aquíferos localizados em áreas costeiras são os mais indicados para a superexploração, pois não é necessário um manejo tão cuidadoso para garantir a qualidade da água. B Mananciais subterrâneos são suscetíveis à superexploração e são vulneráveis a contaminações específicas, como nitrato, agrotóxicos, fertilizantes e solventes. C A recarga de mananciais subterrâneos ocorre independentemente das condições de solo e cobertura vegetal, sendo essa uma função da precipitação total anual. D Mananciais subterrâneos apresentam baixa vulnerabilidade à contaminação, razão pela qual não necessitam de monitoramento constante. E A escolha entre manancial superficial ou subterrâneo é feita exclusivamente em função da disponibilidade quantitativa de água. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito aos reservatórios de sistemas de abastecimento público, assinale a opção correta.
A Mesmo em cidades pequenas, a reservação é essencial para regularizar pressões e garantir segurança operacional. B Em redes que alimentam cidades de pequeno porte, a cota do reservatório deve ser escolhida de forma que, nos pontos mais altos e nos pontos mais baixos da rede, a pressão dinâmica seja constante. C O tempo de detenção hidráulica em reservatórios deve ser maximizado, garantindo que a água permaneça armazenada o maior tempo possível, de forma a assegurar estabilidade operacional. D A cota do reservatório deve ser escolhida de forma que, nos pontos mais altos e distantes da rede de distribuição, a pressão dinâmica seja igual ou superior à máxima admissível. E Para regularizar a oferta de água na rede de distribuição, a cota do reservatório deve ser escolhida de forma que, nos pontos mais baixos da rede, a pressão dinâmica mínima seja de 600 kPa. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .