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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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40 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue os itens a seguir.

Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os créditos não alimentares ou comuns.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue os itens a seguir.

As despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras públicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.