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100 questões · mostrando 31–40
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Em relação a licitações, assinale a opção correta.
A Não demanda licitação a concessão regular de patrocínio, cujo objetivo não é transferir bens nem contratar serviços, mas realizar atividade pública de fomento. B A Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista. C Lei estadual poderá ampliar os casos de dispensa de licitação fixados em lei federal. D É inválida a cláusula que estabeleça, em edital, cota para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível. E Admite-se a contratação de serviços advocatícios pela administração pública por inexigibilidade de licitação, qualquer que seja o objeto do contrato. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.
A É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário. B A licença de servidor para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses. C O adicional por tempo de serviço será devido por anuênio de efetivo exercício, até o máximo de 30. D É constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade. E O servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.
A O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa. B Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. C Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei. D As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo. E Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
A é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante. B é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público. C os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado. D o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais. E a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é o
A hermenêutico clássico, de Savigny. B científico-espiritual, de Rudolf Smend. C normativo-estruturante, de Friederich Muller. D tópico-problemático, de Theodor Viehweg. E hermenêutico-concretizador, de Konrad Hesse. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição.
A A constituição-balanço reflete a concepção culturalista de constituição. B A constituição biomédica contempla normas que visam a disciplinar o processo de criação, desenvolvimento e utilização de novas tecnologias científicas, salvaguardando biodireitos. C A concepção jurídica de constituição, na mesma linha da concepção política, privilegia o fundamento político e afasta elementos sociológicos e filosóficos. D A constituição plástica não consagra limitações explícitas ao poder de reforma, de modo que seu processo de mudança se subordina à discricionariedade dos órgãos revisores. E A concepção sociológica relaciona-se aos princípios do direito natural, principalmente no que concerne aos direitos humanos fundamentais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória. B É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial. C É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador. D É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas. E É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.
A autorizar a exploração de recursos hídricos em terras indígenas B autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos estados C eleger os membros do Conselho da República D autorizar o presidente da República a se ausentar do país, por prazo superior a quinze dias E escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.
A Serão chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. B Será feita eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. C Se ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. D A realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional demanda a edição prévia de lei complementar para preservar a higidez do processo eleitoral. E Ocorrendo a eleição indireta pelo Congresso Nacional, os eleitos assumirão mandatos de quatro anos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPCM-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a CF, são bens dos estados Federados
A os potenciais de energia hidráulica. B as águas subterrâneas fluentes que não ultrapassem mais de um estado. C as cavidades naturais subterrâneas. D os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. E as praias fluviais. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .