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Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.
A Para se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público. B Não é possível a contratação temporária de agentes públicos. C Os agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública. D Promotores de justiça são exemplos de agentes administrativos. E Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista. Escolha uma alternativa Abrir A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder. B O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica. C Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior. D O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico. E O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado. B Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva. C A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível. D Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva. E Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia. B A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). C Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato. D Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada. E A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.
A Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros. B O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos. C O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período. D Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo. E No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Escolha uma alternativa Abrir À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.
A É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios. B Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses. C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União. D A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados. E Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
A Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros. B O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição. C A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP. D As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca. E Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena. Escolha uma alternativa Abrir Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.
A O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal. B O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa. C O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo. D O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual. E É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .