A descentralização de créditos orçamentários ocorre quando efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar as despesas orçamentárias. Nesse procedimento, obrigatoriamente se preserva
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Assinale a opção que indica o momento do processo orçamentário em que é feita a avaliação do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realizações de obras e prestação de serviços.
Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui
Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de
Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.
I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido,
administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa,
gerando-se as condições para a aplicação do regime de
competência contábil.
II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das
despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite
estimar as necessidades de financiamento do governo.
III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é
exemplo de receita de capital. Assinale a opção correta.
Quanto ao impacto que exercem sobre o patrimônio do ente público, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária não efetiva constituem fatos contábeis, respectivamente,
A área de atuação governamental na qual determinada despesa será realizada é identificada pela classificação
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes.
I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer
normas relativas ao sistema de custos do setor público.
II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente
público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de
todos os tributos de sua competência.
III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa
corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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