A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.
O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.
O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo assume viés político nas situações em que o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
A licitação internacional é processada em território nacional e admite a participação de estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente são elementos suficientes à instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.