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A Secretaria de Saúde do estado X descentralizou parte do crédito orçamentário para uma fundação estadual hospitalar (ente estadual; órgão distinto), que executará aquisições de equipamentos. Em paralelo, a secretaria programará repasses financeiros para pagamento conforme o cronograma de desembolso. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.
A Na descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico. B A descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central. C Convênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios. D A descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa. E A descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Assinale a opção correta acerca da receita pública.
A Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio. B O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta. C Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária. D A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores. E Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido. Escolha uma alternativa Abrir Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.
A Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal. B A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial. C A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA). D Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos. E Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional. Escolha uma alternativa Abrir No orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinale a opção correta.
A As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência. B No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras. C A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias. D A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público. E A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública. Escolha uma alternativa Abrir Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas
A abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente. B são uma espécie de restos a pagar processados. C são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo. D constituem dívida fundada do ente, por natureza. E devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio. Escolha uma alternativa Abrir Os tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A A LRF estabelece que os alertas dos tribunais de contas só podem ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, quando já consolidados os dados da execução orçamentária e financeira. B Aos tribunais de contas compete realizar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, conforme definido na LRF. C Nos termos da LRF, os tribunais de contas devem emitir alertas quando constatarem fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas, desde que também estejam presentes indícios de irregularidades na gestão orçamentária. D Os tribunais de contas alertarão os poderes quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites. E Os tribunais de contas somente devem emitir alertas quando a despesa com pessoal ultrapassar o limite de 95% e quando a dívida mobiliária exceder o limite definido no Senado Federal. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do relatório da gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta com base na LRF.
A O RGF do Poder Executivo não se limita à despesa com pessoal, devendo apresentar comparativo com os limites de despesa total com pessoal, das dívidas consolidada e mobiliária, das concessões de garantias e das operações de crédito, além das medidas corretivas e dos demonstrativos exigidos no último quadrimestre. B Entre os demonstrativos obrigatórios do RGF constam, no último quadrimestre, a relação das despesas liquidadas e empenhadas, bem como um demonstrativo da execução das renúncias de receita e das licitações realizadas no exercício. C O RGF deve ser publicado em até 60 dias após o encerramento do quadrimestre, podendo sua publicação se restringir ao diário oficial do respectivo ente, sem necessidade de divulgação eletrônica. D O RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, em consonância com a periodicidade do relatório resumido da execução orçamentária. E A assinatura do RGF é prerrogativa exclusiva dos chefes dos Poderes e órgãos, sendo vedada a inclusão de outros responsáveis, com vistas à garantia da centralização de responsabilidade. Escolha uma alternativa Abrir Uma equipe de auditoria foi designada para realizar um trabalho de relatório direto, com o objetivo de avaliar o quanto as rubricas incluídas na folha de pagamento de determinado órgão público são aderentes ao que dispõem as leis que regem a matéria. Nesse caso hipotético,
A esse tipo de trabalho dispensa a obtenção de evidência de auditoria. B o referido trabalho consiste em uma auditoria operacional. C o escopo da auditoria deverá incluir as obras públicas em andamento no órgão auditado. D a equipe de auditoria deve focar prioritariamente a eficiência da gestão pública. E a auditoria é de conformidade. Escolha uma alternativa Abrir Tendo em vista que a elaboração do plano anual de fiscalização de um tribunal de contas é, normalmente, feita com base em critérios de materialidade, risco e relevância do programa ou atividade pública, assinale a opção correta de acordo com as normas aplicáveis à auditoria operacional.
A O risco é baixo se o programa ou atividade consome baixo volume de recursos financeiros. B O risco é considerado mais elevado quanto menor for a probabilidade da ocorrência do evento a ele associado. C Relevância é a medida da probabilidade e do impacto resultantes da ocorrência de um evento indesejado. D O conceito de risco está associado principalmente à importância social do programa ou atividade. E O volume de recursos financeiros envolvidos no programa ou atividade é um aspecto a ser considerado na determinação da materialidade. Escolha uma alternativa Abrir Durante uma auditoria de demonstrações contábeis, ao identificar distorções, o auditor deve
A deixar de registrá-las, ainda que relevantes, caso sejam corrigidas pela administração. B comunica-las à administração ou aos responsáveis pela governança e, caso não sejam corrigidas, avaliar se elas são relevantes e se podem impactar a opinião de auditoria. C modificar a opinião de auditoria em relação às distorções corrigidas pela administração, ainda que pouco relevantes. D avaliar se são relevantes e, nesse caso, comunicá-las à administração ou aos responsáveis pela governança. E evitar comentá-las com representantes da administração até que o relatório da auditoria esteja concluído. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .