Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem
Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena. Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em
Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
As receitas patrimoniais
De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)
Considere os seguintes débitos, a serem pagos por precatório.
I débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de
50 anos, com doença grave nos termos da lei, com precatório
apresentado em 15/05/2021.
II débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de
50 anos, sem doença grave ou deficiência, com precatório
apresentado em 15/01/2021.
III débito decorrente de indenização por invalidez cujo titular
seja pessoa viva de 65 anos, com precatório apresentado em
15/03/2021. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que apresenta a ordem correta de preferência de pagamento dos precatórios.
Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar. Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário
Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações serão classificadas como
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