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98 questões · mostrando 51–60
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.
A A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção. B O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor. C A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. D Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança. E A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.
A O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação. B Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa. C De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal. D É cabível a citação do réu por edital. E Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva De regra, faz coisa julgada no cível a
A sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade. B decisão que determina o arquivamento do inquérito policial. C decisão que julga extinta a punibilidade do réu. D sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu. E sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
A O prazo da cautelar, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período. B Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz. C Pode ser decretada após o oferecimento da denúncia. D Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro. E Pode ser decretada nas infrações de menor potencial ofensivo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
A O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial. B Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo. C Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo. D Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária. E Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.
A A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional. B Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido. C Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente. D Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão. E Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
A Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados. B A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva. C A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu. D O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço. E A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, o limite de registro de candidatos por partido político para as assembleias legislativas é de até
A cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo. B cinquenta por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo. C cinquenta por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo. D setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo. E setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Quanto ao requisito temporal, é considerada propaganda eleitoral antecipada aquela realizada, no ano da eleição, antes do dia
A 15 de agosto. B 16 de agosto. C 1.º de setembro. D 15 de setembro. E 16 de setembro. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.
A Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal. B Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo. C Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais. D A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato. E A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 4 5 6 7 8 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .