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100 questões · mostrando 51–60
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.
A O exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio. B Os atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física. C Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder. D O controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança. E Só se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.
A A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita. B Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos. C A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação. D Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público. E A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.
A Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro. B Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento. C Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura. D Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela. E Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A Para haver direito de regresso do Estado contra agente público causador de dano, é necessário que o dolo ou a culpa deste conste expressamente na própria ação judicial em que o Estado tenha sido condenado. B Mesmo sem relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente público, pode-se configurar a responsabilidade deste. C Não há direito de regresso do Estado contra agente público se o ato praticado por este não tiver sido doloso ou culposo e se o Estado não tiver sido compelido a indenizar o dano decorrente de tal ato. D As regras sobre responsabilidade civil e direito de regresso no direito administrativo são, basicamente, as mesmas vigentes no direito civil. E A promoção de ação regressiva contra agente público causador de dano é faculdade que se caracteriza como exercício de poder discricionário do Estado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.
A Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo. B A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo. C Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique. D Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime. E Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
A Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular. B Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público. C A ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular. D Vícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular. E Em virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
A As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva. B Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias. C Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial. D Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança. E A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado. B Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas. C Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos. D Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa. E Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.
A A convocação de interessados ocorrerá, necessariamente, mediante publicação de aviso na imprensa oficial. B A apresentação de documentos pelos licitantes em pregão deve ocorrer independentemente de sua prévia inserção nos sistemas de cadastramento de fornecedores. C A circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato. D O prazo para a apresentação de propostas em pregão não deve ser inferior a trinta dias. E Na sessão destinada ao pregão, os interessados ou seus representantes devem, de imediato, apresentar os documentos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços
A poderá ocorrer na modalidade de concorrência ou de pregão. B deverá ocorrer na modalidade de concorrência. C deverá ocorrer na modalidade de pregão. D poderá ocorrer na modalidade de tomada de preços. E poderá ocorrer na modalidade de convite. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 4 5 6 7 8 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .