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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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70 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.

Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.

A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.

Benfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.

A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.

As corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.