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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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67 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Com base na Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será de, no máximo, 70% do salário de benefício, definida conforme o grau da deficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Com base na Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

A data provável do início da deficiência deve ser fixada obrigatoriamente na primeira avaliação realizada para comprovação da condição de segurado com deficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue os itens a seguir.

O conceito de pessoa com transtorno do espectro autista estabelecido na referida lei inclui a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada por: padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue os itens a seguir.

É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde que ofertem nutrição adequada e terapia nutricional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue os itens a seguir.

No ensino regular, a pessoa com transtorno do espectro autista, desde que matriculada em escola especializada, terá direito a acompanhante familiar, devendo comprovar a sua necessidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.

A citada lei assegura a matrícula obrigatória de pessoas com deficiência com capacidade de integração ao sistema regular de ensino em cursos regulares de instituições públicas e privadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.

Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.

A oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino é obrigatória e gratuita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Julgue os itens seguintes, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.

Define-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou estabilizada durante um período de tempo suficiente para impossibilitar recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Julgue os itens seguintes, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.

O conceito de incapacidade previsto no citado decreto está associado a uma limitação funcional do indivíduo, sem relação direta com a necessidade de recursos específicos para comunicação ou integração social.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.