As espécies tributárias de competência dos municípios incluem
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei n.o 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora desses bens.
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
Acerca das semelhanças e diferenças entre módulo rural e módulo fiscal, assinale a opção correta.
A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema.
I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o
indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel
desapropriado na data da vistoria de classificação e o
desintrusado de outra área, por força de ações de interesse
público, localizada no mesmo município do assentamento
para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes,
o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade
social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a
beneficiários do programa, com preferência da família em
que a mulher casada ou em união estável seja a responsável
pela maior parte do sustento material de seus dependentes. Assinale a opção correta.
A DP de determinado estado se manifestou, sem que houvesse contato prévio ou consentimento da comunidade em situação de vulnerabilidade social, econômica e financeira, em ação possessória multitudinária que envolve a ocupação irregular de trabalhadores rurais sem-terra em áreas pertencentes a determinado município. Nessa situação hipotética, tendo em conta as disposições do CPC pertinentes à atuação da DP,
Em consonância com a legislação que regula aspectos diversos pertinentes à divisibilidade de imóvel rural para fins de transmissão, a qualquer título, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
O proprietário de propriedade agrícola privada com mais de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de utilização da terra inferior a 80%, com vistas à obtenção de benefícios legais, usando de má-fé, com a evidente intenção de prejudicar outrem, denunciou ao INCRA que sua propriedade fora invadida por trabalhadores rurais sem-terra, já inscritos em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do governo federal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que utilizados para fins urbanos,
Aquele que perseguir espécimes nativos da fauna silvestre sem a devida permissão estará sujeito a pena de
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