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97 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal. B Livros e jornais gozam de isenção tributária. C É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional. D A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios. E A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
A subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo. B parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio. C isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento. D remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. E remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
A prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público. B confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito. C estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público. D reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF. E estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
A da precaução. B da prevenção. C do limite. D da equidade. E do usuário-pagador. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.
A Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica. B A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. C A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes. D A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação. E A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro. B Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana. C Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa. D Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas. E Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
A desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital. B desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator. C obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. D obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital. E obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
A do conselho tutelar. B da Defensoria Pública. C do centro de referência especializado de assistência social. D da vara da infância e da juventude. E do Ministério Público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
A não constitui crime nem infração administrativa. B constitui crime culposo com pena de detenção. C constitui crime culposo com pena de multa. D constitui infração administrativa com pena de multa. E constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
A pela justiça da infância e da juventude. B pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. C pelo Ministério Público. D pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. E pelo conselho tutelar. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .