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100 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.
A A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica. B A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem. C A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa. D A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados. E A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Considerando as disposições legais aplicáveis às sociedades limitadas, assinale a opção correta.
A A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade. B A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando verificada sua inexequibilidade. C Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua. D Para a constituição de uma sociedade limitada, exigem-se, pelo menos, duas pessoas. E Para a constituição das quotas do capital social, admite-se contribuição que consista na prestação de serviços. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.
A Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial. B É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente. C É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. D A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência. E O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.
A O devedor não é habilitado a requerer a própria falência. B São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência. C Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar. D A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar. E O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
A O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento. B A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. C Após pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores. D A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes. E O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.
A O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo. B Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais. C Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos. D É vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC). E O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
A Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância. B A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu. C Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público. D A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal. E Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.
A O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal. B É admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito. C A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal. D A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença. E Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Com relação à modificação da competência, prevista no CPC, assinale a opção correta.
A Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes, desde que haja conexão entre eles. B Dá-se conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. C Reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. D A competência determinada em razão da matéria poderá ser derrogada por convenção das partes. E O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
A A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes. B É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia. C No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. D Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora. E O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .