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96 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)
A por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo. B compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. C compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária. D por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo. E por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos
A membros da Assembleia Legislativa estadual. B vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado. C professores das redes municipais e estadual de educação. D médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde. E procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A respeito das férias, assinale a opção correta.
A A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses. B O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço. C O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais. D É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria. E O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso. B Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho. C É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide. D Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição. E Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma. B É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado. C Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios. D Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista. E Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação. B Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita. C A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória. D É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo. E Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.
A Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade. B Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado. C Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste. D O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis. E Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o gerenciamento dos resíduos sólidos constitui-se
A de um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma dessa lei. B do conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. C das ações que incidem no desenvolvimento econômico e social caracterizado pela utilização de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. D do conjunto sistemático e integrado de articulação dos processos de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, bem como seu reúso, sua reciclagem, sua disposição final e sua reinserção na cadeia produtiva. E de ações, meios e instrumentos aplicados e exercidos direta ou indiretamente sobre os procedimentos sustentáveis de produção, consumo, descarte, disposição final e reinserção, na cadeia produtiva, de bens e serviços, de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,
A a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. B o sistema integrado de captação de águas pluviais. C o gerenciamento das usinas de recaptação pluviométrica. D o sistema integrado de gerenciamento dos aquíferos. E o sistema de reúso e dessalinização. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,
A a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral. B a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. C as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais. D a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação. E as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .