Banco de questões
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99 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas. Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.
A Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados. B Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida. C Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente. D Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas. E O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva As sociedades limitadas regem-se
A pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social. B pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social. C pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social. D pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução. E pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
A o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional. B os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto. C os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional. D o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação. E o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção
A do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI. B exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. C para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor. D em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil. E em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Anulada pela banca Com relação ao contrato de depósito bancário, assinale a opção correta.
A A instituição financeira possui a custódia dos valores depositados. B No contrato de depósito bancário, há operação bancária típica e ativa das instituições financeiras. C A obrigação do sigilo bancário e as regras do CDC incidem, necessariamente, no contrato de depósito bancário. D Uma das partes é necessariamente uma sociedade anônima cujo funcionamento deve ser autorizado pelo Banco Central. E A entrega do dinheiro não é necessária para o aperfeiçoamento do contrato de depósito bancário. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
A implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo. B acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes. C não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade. D será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores. E acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.
A A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário. B A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto. C A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros. D A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial. E A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem
A a isenção e a anistia. B o pagamento e a compensação. C a prescrição e a decadência. D a moratória e o parcelamento. E a remissão e o depósito do montante integral. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias. Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
A contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual. B esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência. C demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. D comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado. E mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
A Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente. B A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. C Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa. D No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal. E A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .