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Considere que, no curso de determinada investigação, a autoridade policial tenha representado ao competente juízo pela prisão temporária do indiciado. Nessa situação,
A a prisão requerida apenas poderá ser decretada para se inquirir o indiciado, devendo a autoridade policial, após o ato, representar pela sua soltura. B mesmo que a autoridade policial não tivesse requerido a prisão temporária, o juiz poderia tê-la decretado de ofício. C caso se trate de crime hediondo, o prazo máximo da prisão eventualmente decretada será de noventa dias. D a prisão não poderá ser decretada após a fase inquisitória da persecução penal. E decretada a prisão temporária, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo máximo de dez dias. Escolha uma alternativa Abrir Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.
A A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar. B A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial. C O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo. D É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior. E O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto. Escolha uma alternativa Abrir Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
A Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo. B A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa. C No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal. D Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas. E Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano. Escolha uma alternativa Abrir No que tange à tutela penal do meio ambiente e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental. B É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite. C Caracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as normas de silêncio. D É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção. E Conforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos contra animais restringe-se aos animais silvestres. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no
A prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura. B mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. C prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular. D prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas. E prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos,
A o agente do crime de sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte está sujeito a prisão temporária, por ser tal crime considerado hediondo. B a prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal. C cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. D é cabível ao magistrado classificar como hediondo um crime em razão de sua gravidade ou forma de execução. E a liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança. Escolha uma alternativa Abrir Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais
A terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente. B terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal. C conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada. D conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada. E conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação. Escolha uma alternativa Abrir Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
A A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. B A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado. C O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade. D A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período. E A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos. Escolha uma alternativa Abrir A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais
A será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos. B será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo. C tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. D constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória. E pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.
A Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível. B É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado. C A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida. D É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena. E É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .