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100 questões · mostrando 81–90
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
A Emendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida. B Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde. C Emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório. D Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. E Somente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis
A no plano plurianual do estado. B no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado. C no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado. D na lei orçamentária anual do estado. E no orçamento de investimento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia. De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
A tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. B tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. C deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. D deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. E não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em
A títulos da dívida pública estadual. B ações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia. C ações de empresas públicas controladas pela União. D empréstimos aos próprios segurados. E empréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que
A seja derivada de determinação prevista na Constituição. B seja derivada de determinação prevista em lei ordinária. C seja destinada ao Sistema Único de Saúde. D seja destinada à educação municipal. E não seja oriunda de receitas de capital. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal
A poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação. B poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação. C poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional. D poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional. E não poderão ser duplicados nem suspensos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,
A a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante. B a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização. C o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante. D a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual. E a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito. Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
A necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes. B necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado. C necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais. D irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual. E regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que
A é vedado o financiamento indireto. B as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. C não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988. D as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas. E incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS). Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva A respeito do RGPS, assinale a opção correta.
A O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. B O referido regime é de filiação facultativa. C O valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo. D O RGPS tem caráter contributivo. E Exige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .