Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
O Centro de Apoio Operacional é órgão de execução do MP que tem como atribuição disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo para atender às necessidades da administração.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue os itens que se seguem.
No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.