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Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado. B A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública. C Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei. D A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada. E O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correspondente ao órgão de deliberação coletiva e de direção superior por meio do qual a Polícia Civil do estado da Paraíba exerce suas funções e atribuições.
A Instituto de Polícia Científica B Chefia de Gabinete do secretário estadual de Segurança Pública C Chefia de Gabinete da Secretaria de Polícia D Gerência Executiva de Polícia Metropolitana da capital E Corregedoria de Polícia Civil do estado da Paraíba Escolha uma alternativa Abrir Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.
A As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais. B Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações. C Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir. D A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais. E Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio. Escolha uma alternativa Abrir No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A A responsabilidade contratual corresponde à obrigação de reparação dos danos a terceiros, por comportamento comissivo ou omissivo. B A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em caso de ataques terroristas a aeronaves e acidentes nucleares. C A teoria da responsabilidade objetiva determina que, para receber a indenização, a vítima deverá comprovar o ato, o dano, o nexo causal, a culpa e o dolo. D A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros. E Para que se caracterize a omissão do poder público, é preciso individualizar as condutas de negligência, imprudência e imperícia. Escolha uma alternativa Abrir Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.
A A polícia judiciária tem caráter predominantemente preventivo. B A indelegabilidade de seu exercício, por envolver prerrogativas próprias do poder público, proíbe seu exercício por particular. C Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação. D Por se tratar de ato administrativo, o controle do ato de polícia submete-se ao crivo exclusivo da administração pública, via recurso hierárquico. E A prescrição para apuração de ato infracionário é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo. Escolha uma alternativa Abrir O policial civil da Polícia Civil do estado da Paraíba será afastado compulsoriamente em caso de
A submissão de pessoa, sob sua guarda ou custódia, a tortura, vexame ou constrangimento. B exercício de atividades particulares que prejudiquem o fiel desempenho da função policial e que sejam, social ou moralmente, nocivas à dignidade do cargo. C uso desnecessário de violência no exercício da função policial. D prisão provisória. E coação de servidores policiais subordinados com objetivos político-partidários. Escolha uma alternativa Abrir Em relação ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria
A do resultado. B da consumação. C da atividade. D da ubiquidade. E da ação. Escolha uma alternativa Abrir Túlio, com intenção de matar Carlos, disparou um projétil de arma de fogo contra ele. Com a vítima já caída no chão, em local ermo e com mais 6 cartuchos no pente da pistola, Túlio decidiu não realizar outros disparos, quando podia fazê-lo para ceifar a vida de Carlos. Nessa hipótese, nos termos do Código Penal, tem-se o instituto
A do arrependimento posterior. B do arrependimento eficaz. C da desistência voluntária. D do crime impossível. E do estado de necessidade. Escolha uma alternativa Abrir A nos crimes culposos. B nos crimes omissivos próprios. C nas contravenções. D nos crimes plurissubsistentes. E nos crimes habituais. Escolha uma alternativa Abrir Pedro e sua filha de cinco anos estavam caminhando pela rua quando foram surpreendidos com a chegada de um cachorro de grande porte, sem coleira, indo na direção deles. Ao perceber que o cão começaria o ataque contra sua filha, Pedro atirou uma pedra na cabeça do animal, que veio a falecer. Considerando essa situação hipotética, Pedro agiu em
A legítima defesa de terceiro, excluindo a culpabilidade da conduta. B legítima defesa de terceiro, excluindo a ilicitude da conduta. C legítima defesa de terceiro, excluindo a tipicidade da conduta. D estado de necessidade, excluindo a culpabilidade da conduta. E estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .