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77 questões · mostrando 1–10
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
A é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. B compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais. C dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios. D estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais. E dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. B A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual. C O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria. D O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS. E O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. B O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente. C O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos. D A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras. E Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens. Nessa situação hipotética,
A o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. B ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José. C o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro. D como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção. E a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público. B Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado. C A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais. D Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual. E A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.
A Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul. B A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio. C O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos. D A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais. E Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão. Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)
A dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido. B suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível. C obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo. D imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos. E o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo. B O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal. C O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar. D As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa. E A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário. B Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo. C Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS. D O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS. E O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
A É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços. B Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS. C A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário. D O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos. E O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .