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A responsabilidade do Estado por conduta omissiva
A é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano. B é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. C caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano. D caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. E é descabida. Escolha uma alternativa Abrir O princípio da continuidade dos serviços públicos
A afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente. B diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas. C torna ilegal a greve de servidores públicos. D tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. E impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades. Escolha uma alternativa Abrir A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. B A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. C A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade. D A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação. E O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos. Escolha uma alternativa Abrir A é indelegável. B é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares. C é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado. D pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. E pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
A As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo. B Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos. C Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público. D O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro. E O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial. Escolha uma alternativa Abrir A admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa. B dispensam, para sua extinção, autorização legislativa. C integram a administração direta. D possuem regime jurídico de direito público. E são criadas por lei. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
A Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado. B A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico. C A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência. D A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo. E Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente. Escolha uma alternativa Abrir O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,
A indicação das sanções para o caso de inadimplemento. B a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação. C a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação. D condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras. E a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação. Escolha uma alternativa Abrir O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
A maiores de setenta e cinco anos de idade. B maiores de dezoito anos de idade. C maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. D analfabetos. E maiores de setenta anos de idade. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos
A podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. B não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica. C podem utilizar organização paramilitar. D têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento. E têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 4 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .