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Cebraspe 2023 · AGU · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:

I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução

de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II benefício fiscal que preveja o diferimento do pagamento do

IPI no tocante a determinados produtos.

III benefício por meio do qual parte do IPI arrecadado seja

destinada a determinado fundo para que os valores sejam

disponibilizados a certos agentes financeiros. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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