Suponha-se que a União conceda por meio de lei:
I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução
de alíquotas do IPI para determinados produtos.
II benefício fiscal que preveja o diferimento do pagamento do
IPI no tocante a determinados produtos.
III benefício por meio do qual parte do IPI arrecadado seja
destinada a determinado fundo para que os valores sejam
disponibilizados a certos agentes financeiros. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.