Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2023 · AGU · questão 28

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:

I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI,

no âmbito de território federal dividido em municípios.

II assinatura, pelo presidente da República, de tratado

internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de

determinada mercadoria.

III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei

complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS,

para excluir determinada atividade do rol de serviços

tributáveis pelo referido imposto. Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 28

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípios e normas tributárias