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Cebraspe 2023 · AGU · questão 42

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é

inaplicável às sociedades de economia mista que exploram

atividade econômica própria das empresas privadas.

II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional

como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de

agente normativo e regulador da atividade econômica.

III O monopólio da União concernente a atividade econômica

relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas

privadas para a realização de serviços inerentes à exploração

desse recurso natural. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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