Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).
I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou
roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet,
não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos
pacotes de dados, independentemente de distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade
humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir
ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na
interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial
e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no
seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das
profissões.
IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior,
o exercício de emprego público efetivo e a existência de
relação de emprego que garanta economia própria ao menor
com dezesseis anos completos são hipóteses legais de
emancipação. Assinale a opção correta.