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Cebraspe 2023 · AGU · questão 56

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).

I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou

roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet,

não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos

pacotes de dados, independentemente de distinção por

conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade

humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir

ou excluir a responsabilidade uma da outra.

III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na

interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial

e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no

seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das

profissões.

IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior,

o exercício de emprego público efetivo e a existência de

relação de emprego que garanta economia própria ao menor

com dezesseis anos completos são hipóteses legais de

emancipação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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