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Cebraspe 2023 · AGU · questão 14

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes.

I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e

cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples

Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva

tributos estaduais e municipais.

II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de

serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são

passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é

inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal.

III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela

PGFN via protesto extrajudicial. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 14

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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