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Cebraspe 2023 · AGU · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal.

I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em

dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia

em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que

já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.

II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução

fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em

dívida ativa.

III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação

não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN,

da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora

poderá ser desfeita na execução fiscal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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