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Cebraspe 2023 · AGU · questão 16

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunicação do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o fisco não encontrou a empresa X no endereço informado. Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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