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Cebraspe 2023 · AGU · questão 19

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por

ações não se compatibiliza com o regime tributário do

Simples Nacional.

II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao

Simples Nacional com o decorrente da tributação em

separado de determinado tributado, ainda que contemplado

pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio

de regime híbrido se revelar mais vantajosa.

III A regra de imunidade prevista no texto constitucional

atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os

contribuintes incluídos no regime tributário do Simples

Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita

apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de

desvirtuar a técnica da simplificação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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