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Cebraspe 2023 · AGU · questão 18

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS

opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto

sobre produtos industrializados (IPI) e do ICMS, visto que é

incompatível com a técnica da base sobre base, competindo

ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da

sistemática.

II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não

cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve

abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode

ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade

econômica desempenhada pelo contribuinte.

III A vedação legal de creditamento concernente às despesas

com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento

mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio

da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal

proibitiva, considerado o regime não cumulativo das

contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF,

pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à

confiança. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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