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Cebraspe 2023 · AGU · questão 24

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.

I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e

não pago no exercício de emissão não é classificado como

dívida fundada.

II O sistema de garantias da União exige que pedidos de

autorização para a realização de operações de crédito interno

de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da

União sejam precedidos de parecer da PGFN.

III A vinculação de receitas de impostos em contratos de

contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é

autorizada pela CF.

IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais

(FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto

de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade

de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o

montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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