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Cebraspe 2023 · AGU · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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