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Cebraspe 2023 · AGU · questão 34

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.

I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência

social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho

e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente

federativo e não correrão à conta do regime próprio de

previdência social ao qual o servidor se vincula.

III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão

estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores

da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime

próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser

equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser

inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.

IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes

federativos com seus regimes próprios de previdência social

fica limitado ao prazo de sessenta meses.

V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante,

exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de

livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário,

inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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