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Cebraspe 2023 · AGU · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.

I As ações mediante as quais se busque anular lançamento

tributário não se submetem à competência dos juizados

especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de

competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado

especial federal caberá recurso especial ou recurso

extraordinário, a depender da natureza da matéria

questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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