No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
Cebraspe 2023 · AGU · questão 51
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.