Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
Cebraspe 2023 · AGU · questão 66
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 66
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.