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Cebraspe 2023 · AGU · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Caio, sócio-gerente e responsável legal da empresa XYZ, foi admitido em 2020 como litisconsorte passivo em execução fiscal movida pela PGFN contra a referida empresa, com vistas ao pagamento de dívida ativa da União regularmente inscrita. Intimado para a realização do pagamento ou indicação de bens à penhora, Caio ofertou uma embarcação de sua propriedade como garantia e permaneceu como depositário do bem, consoante auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e não contestado pela PGFN. Findos os embargos à execução, a PGFN foi declarada vencedora e solicitou a execução judicial do bem dado em garantia, que, entretanto, não foi localizado. Com isso, o procurador da PGFN responsável pelo caso solicitou a prisão de Caio, sob o argumento de que este se enquadrava como depositário infiel, cuja prisão é admitida nos termos da CF. Considerando a situação hipotética anterior e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel

não foi revogada, mas deixou de ter aplicabilidade com a

internalização, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados

internacionais que a condenam.

II O poder constituinte derivado não pode alterar a disposição

constitucional referente à prisão civil do depositário infiel

para dela suprimir a permissão concedida pelo constituinte

originário, por se tratar de cláusula pétrea.

III A Súmula Vinculante n.º 25 do STF tornou inaplicável a

parte final do inciso do art. 5.º da CF que faz referência à

prisão civil do depositário infiel, sendo atualmente

inadmissível qualquer prisão civil por dívida.

IV Como o Decreto n.º 678/1992 (Pacto de São José da Costa

Rica) não seguiu o trâmite estabelecido no § 3.º do art. 5.º da

CF, não é possível atribuir-lhe o status de emenda

constitucional. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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