São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante
Cebraspe 2023 · AGU · questão 73
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 73
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.