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Cebraspe 2023 · AGU · questão 75

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Ao final de seu mandato de deputado distrital, João apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m2 e aumentava o número de parcelas para a quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada. A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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