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Cebraspe 2023 · AGU · questão 76

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.

I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional,

assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de

sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que

vierem a expressar opiniões, palavras e votos.

II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que

tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a

força do pensamento crítico.

III A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado

democrático de direito.

IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material

depende da conexão existente entre o desempenho da função

legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos

parlamentares. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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