Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · AGU · questão 79
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.