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Cebraspe 2023 · AGU · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.

I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor

observância de acórdão proferido em recurso extraordinário

com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo

requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.

II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade

administrativa que usurpa a competência do STF.

III Não cabe reclamação constitucional em virtude de

desobediência por ato omissivo.

IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em

sentido contrário ao de súmula vinculante. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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