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Cebraspe 2023 · AGU · questão 98

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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