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Cebraspe 2023 · AGU · questão 10

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

I Os ditos de passagem (obiter dicta) costumam gerar efeitos

transcendentes.

II A transcendência dos efeitos das decisões do STF

corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é

a única consequência dessa teoria.

III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos

determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento

de reclamação constitucional. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 10

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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